HC 952650 - DECISAO

HC 952650 - DECISAO

A condenação do paciente baseou-se apenas em delação/extradição informativa do corréu não confirmada em juízo e em diligências inquisitivas, sem apreensão dos bens com o réu, reconhecimento formal ou outros elementos de conexão suficientes; a reavaliação exigida é jurídica e não fático-probatória, sendo insuficiente o conjunto probatório para manter a condenação, motivo pelo qual se concedeu a ordem para absolver o paciente.

Parties
Paciente: SANDOVAL LIRA DA SILVA FILHO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Revisão Criminal / Decisão De Concessão Da Ordem (absolvição)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto da Revisão Criminal n. 8049456-25.2024.8.05.0000
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Testemunha, Delação De Corréu, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento De Testemunha Delação De Corréu Habeas Corpus Revisão Criminal Prova

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Parties

SANDOVAL LIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Revisão Criminal / Decisão De Concessão Da Ordem (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 ilegalidade/fragilidade do reconhecimento testemunhal
  3. 3 insuficiência de provas para sustentação de condenação

Ratio Decidendi

A condenação do paciente baseou-se apenas em delação/extradição informativa do corréu não confirmada em juízo e em diligências inquisitivas, sem apreensão dos bens com o réu, reconhecimento formal ou outros elementos de conexão suficientes; a reavaliação exigida é jurídica e não fático-probatória, sendo insuficiente o conjunto probatório para manter a condenação, motivo pelo qual se concedeu a ordem para absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto da Revisão Criminal n. 8049456-25.2024.8.05.0000

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.