HC 943935 - DECISAO
O writ foi julgado prejudicado porque após o acórdão impugnado, em 17/10/2024, foi homologado acordo de não persecução penal, declarada extinta a punibilidade do paciente e determinada a expedição do alvará de soltura, tornando-se esvaído o objeto do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Luiz Gustavo Franca dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Roubo, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
Luiz Gustavo Franca dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda do objeto por alteração da situação fático-processual
- 2 extinção da punibilidade em razão do acordo de não persecução penal
- 3 expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O writ foi julgado prejudicado porque após o acórdão impugnado, em 17/10/2024, foi homologado acordo de não persecução penal, declarada extinta a punibilidade do paciente e determinada a expedição do alvará de soltura, tornando-se esvaído o objeto do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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