REsp 2159822 - ACORDAO

REsp 2159822 - ACORDAO

Manter a decisão monocrática porque a condenação foi devidamente fundamentada com base em elementos constantes dos autos, a modificação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e não há previsão legal para sobrestar o feito nos termos pleiteados, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FABRICIO DA SILVA ROSA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menor, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Sobrestamento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Corrupção De Menor Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO DA SILVA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição perante provas dos autos
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Limites ao reexame de provas e fatos pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Manter a decisão monocrática porque a condenação foi devidamente fundamentada com base em elementos constantes dos autos, a modificação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e não há previsão legal para sobrestar o feito nos termos pleiteados, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem