REsp 1954751 - DECISAO

REsp 1954751 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal em razão da valoração negativa indevida das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e circunstâncias do fato), afastando tais valorações, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar provas para fins de absolvição em face da Súmula 7 do STJ; procedeu-se à readequação da pena, fixando-a em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, com regime inicial semiaberto, para ambos os réus.

Parties
Recorrente: ENÉAS ANTÔNIO DE JESUS NETO; Recorrente: JOSÉ AFONSO DE BARROS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal, reduzir a pena de ambos os réus para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Absolvição (art. 386, VII Cpp), Súmula 7 Do STJ, Simulacro De Arma, Art. 157, § 2º, II CP, Art. 71 CP, Regime Inicial (art. 33 Cp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Absolvição (art. 386, VII Cpp) Súmula 7 Do STJ Simulacro De Arma +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENÉAS ANTÔNIO DE JESUS NETO

Recorrente

JOSÉ AFONSO DE BARROS JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias do fato) e possível exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 caráter da simulação de arma de fogo quanto ao desvalor da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal em razão da valoração negativa indevida das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e circunstâncias do fato), afastando tais valorações, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar provas para fins de absolvição em face da Súmula 7 do STJ; procedeu-se à readequação da pena, fixando-a em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, com regime inicial semiaberto, para ambos os réus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal, reduzir a pena de ambos os réus para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Comunique-se com urgência às instâncias ordinárias sobre o inteiro teor desta decisão para as providências cabíveis
  • Publique-se e intimem-se