REsp 2163496 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal a quo demonstrou a existência de elementos probatórios suficientes (declarações e confissões de corréus) para manter a condenação por roubo.

Parties
Agravante: PAULO RENATO MICAELLA DOS ANJOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Roubo Absolvição Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

PAULO RENATO MICAELLA DOS ANJOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 reavaliação de provas e questões fático-probatórias
  3. 3 ausência de prova concreta para a condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal a quo demonstrou a existência de elementos probatórios suficientes (declarações e confissões de corréus) para manter a condenação por roubo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada