HC 821510 - ACORDAO

HC 821510 - ACORDAO

Verificou-se que a fixação do regime fechado não foi adequadamente fundamentada por elementos concretos suficientes e, tendo a pena sido fixada no mínimo legal e o paciente ser primário, a jurisprudência (Súmula 440 do STJ e Súmulas 718/719 do STF) veda a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata; por isso, concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: FELIPE SEVERINO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional, Habeas Corpus, Gravidade Abstrata, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Roubo Regime Prisional Habeas Corpus Gravidade Abstrata Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FELIPE SEVERINO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal no caso concreto
  3. 3 Aplicação das súmulas 440 (STJ), 718 e 719 (STF) quanto à motivação do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fixação do regime fechado não foi adequadamente fundamentada por elementos concretos suficientes e, tendo a pena sido fixada no mínimo legal e o paciente ser primário, a jurisprudência (Súmula 440 do STJ e Súmulas 718/719 do STF) veda a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata; por isso, concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar o regime prisional aberto para início de cumprimento da pena