AREsp 2780295 - DECISAO

AREsp 2780295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o julgamento pela absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA COSTA DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para condenação por roubo (art. 157, CP)
  2. 2 inaplicabilidade do reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o julgamento pela absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial