HC 816354 - ACORDAO

HC 816354 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, não se pode fundamentar regime mais gravoso apenas na gravidade abstrata do crime; nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível o regime semiaberto para reincidentes condenados a até quatro anos, razão pela qual se fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: CAIQUE JUNIOR DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

CAIQUE JUNIOR DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validez da fixação do regime inicial fechado baseada apenas na reincidência e na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, não se pode fundamentar regime mais gravoso apenas na gravidade abstrata do crime; nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível o regime semiaberto para reincidentes condenados a até quatro anos, razão pela qual se fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.