HC 939333 - ACORDAO

HC 939333 - ACORDAO

Havendo circunstância judicial negativa comprovada nos autos, é legítima a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena aplicada é superior a quatro e inferior a oito anos; assim, o agravo regimental foi negado por entender-se que o regime foi fundamentado em circunstância concreta aceita pela Corte e não em elementos inerentes ao tipo penal.

Parties
Agravante: SÉRGIO ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Negativa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Roubo Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Negativa Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado quando a pena é superior a quatro e inferior a oito anos em razão de circunstância judicial negativa
  2. 2 Se o regime fechado foi estabelecido com base em elementos inerentes ao tipo penal ou em fundamento concreto aceitável

Ratio Decidendi

Havendo circunstância judicial negativa comprovada nos autos, é legítima a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena aplicada é superior a quatro e inferior a oito anos; assim, o agravo regimental foi negado por entender-se que o regime foi fundamentado em circunstância concreta aceita pela Corte e não em elementos inerentes ao tipo penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 103/106 que não conheceu do habeas corpus