REsp 2123124 - DECISAO

REsp 2123124 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações por roubo e extorsão como crimes autônomos em razão de desígnios autônomos; reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP) e procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência (art.61, I, CP) na segunda fase da dosimetria; mantiveram-se as frações de aumento aplicadas (2/3 para o roubo e 1/2 para a extorsão) por estarem fundamentadas concretamente; a detração não alterou o regime inicial diante do quantum da pena e da reincidência; em consequência, o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte provido para redimensionar a pena definitiva para 15 anos e 8 meses de reclusão e 31 dias-multa,...

Parties
Recorrente: ANDRÉ SANTOS FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou parcial provimento
Legal Topics
Roubo, Extorsão Qualificada, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, III, "d"), Compensação Com Agravante Da Reincidência (art.61, I), Fração De Aumento (art.158 §1º; Art.157 §2º), Detração (art.387, §2º, Cpp), Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Qualificada Concurso Formal Impróprio Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, Iii, "d") Compensação Com Agravante Da Reincidência (art.61, I) +3 more

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Parties

ANDRÉ SANTOS FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o crime de extorsão foi absorvido pelo crime de roubo (crime único) ou se houve desígnios autônomos configurando concurso formal/impróprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP) e possibilidade de sua compensação com a agravante da reincidência (art.61, I, CP)
  3. 3 fixação da fração aplicável às causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art.158, §1º; art.157, §2º) e observância da necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações por roubo e extorsão como crimes autônomos em razão de desígnios autônomos; reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP) e procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência (art.61, I, CP) na segunda fase da dosimetria; mantiveram-se as frações de aumento aplicadas (2/3 para o roubo e 1/2 para a extorsão) por estarem fundamentadas concretamente; a detração não alterou o regime inicial diante do quantum da pena e da reincidência; em consequência, o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte provido para redimensionar a pena definitiva para 15 anos e 8 meses de reclusão e 31 dias-multa,...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou parcial provimento

Orders

  • Reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e compenso integralmente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) na segunda fase da dosimetria
  • Fixo as penas definitivas em 15 anos e 8 meses de reclusão e 31 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação