AREsp 2750184 - DECISAO

AREsp 2750184 - DECISAO

Havendo nos autos prova oral robusta e relatos da vítima que atestam o emprego ostensivo da arma de fogo, é desnecessária a apreensão e perícia do artefato para fins de aplicação da majorante do inciso I do §2º-A do art.157 do CP; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento, com amparo na jurisprudência dominante do STJ e na possibilidade de decisão monocrática do relator.

Parties
Agravante: GUILHERME ROSA GALVAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ, Súmula 568/stj
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Parties

GUILHERME ROSA GALVAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é necessária a apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova oral robusta e relatos da vítima que atestam o emprego ostensivo da arma de fogo, é desnecessária a apreensão e perícia do artefato para fins de aplicação da majorante do inciso I do §2º-A do art.157 do CP; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento, com amparo na jurisprudência dominante do STJ e na possibilidade de decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.