HC 771232 - DECISAO

HC 771232 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada a rejeição do reconhecimento de crime único, entendendo comprovadas duas espécies penais distintas (roubo consumado e extorsão em momento posterior por exigência de cartão e senha), posição que não comporta reexame probatório em sede de habeas corpus; a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do art. 158, §1º também à forma qualificada do §3º; a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser reconhecida com base em outros elementos probatórios (por exemplo, depoimento da vítima) sem apreensão do artefato; e a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria foi devidamente...

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO DA CRUZ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1509229-70.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Majorantes, Crime Único, Continuidade Delitiva, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Habeas Corpus Concurso De Agentes +4 more

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Parties

MARCOS ROGERIO DA CRUZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1509229-70.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único de roubo vs. distinção entre roubo e extorsão
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 158, § 1º na forma qualificada do § 3º
  3. 3 aplicabilidade da majorante pelo emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada a rejeição do reconhecimento de crime único, entendendo comprovadas duas espécies penais distintas (roubo consumado e extorsão em momento posterior por exigência de cartão e senha), posição que não comporta reexame probatório em sede de habeas corpus; a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do art. 158, §1º também à forma qualificada do §3º; a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser reconhecida com base em outros elementos probatórios (por exemplo, depoimento da vítima) sem apreensão do artefato; e a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria foi devidamente...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se