HC 862316 - DECISAO

HC 862316 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso contra acórdão e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepção prevista no §2º do art. 654 do CPP; além disso, as pretensões exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta quanto ao emprego de arma, qualificação da associação e dosimetria das penas.

Parties
Paciente: MARCOS BRUNO DA SILVA LEITE; Paciente: LEONARDO MOTA SANTIAGO; Paciente: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: ELIONALDO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Associação Criminosa, Receptação, Corrupção De Menor, Artigo 244 B Da Lei 8.069/1990, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Espontânea, Majorante Do Emprego De Arma, Continuidade Delitiva, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Associação Criminosa Receptação Corrupção De Menor Artigo 244 B Da Lei 8.069/1990 Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS BRUNO DA SILVA LEITE

Paciente

LEONARDO MOTA SANTIAGO

Paciente

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

ELIONALDO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reclassificação da conduta para receptação e associação criminosa simples
  2. 2 absolvição quanto ao artigo 244-B da Lei 8.069/1990 por insuficiência de provas
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso contra acórdão e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepção prevista no §2º do art. 654 do CPP; além disso, as pretensões exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta quanto ao emprego de arma, qualificação da associação e dosimetria das penas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus