AREsp 2144285 - ACORDAO

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Mantido o entendimento de que os crimes de roubo e extorsão são de espécies diferentes e foram praticados com desígnios autônomos, razão pela qual deve ser reconhecido concurso material (art. 69 CP) e não continuidade delitiva; por outro lado, a redução da pena em fração inferior a 1/6 para cada atenuante revelou ausência de justificativa concreta, estando em desacordo com a jurisprudência desta Corte que adota a fração de 1/6 como parâmetro salvo fundamentação concreta em contrário; assim, redimensionaram-se as penas aplicando-se a fração de 1/6 para cada atenuante, sem reexaminar fatos por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Réu / Agravante / Recorrente: Mateus Silva Gonçalves de Matos; Réu / Agravante / Recorrente: Mateus Fernandes Silva; Réu / Agravante / Recorrente: Mateus Soares de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo parcialmente provido: conhecido dos agravos; negado provimento ao recurso especial de Mateus Silva Gonçalves de Matos; provido o recurso especial de Mateus Fernandes Silva e de Mateus Soares de Jesus; redimensionamento da pena aplicando fração de 1/6 para cada atenuante; fixada a pena total.
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa)
Direito Penal Roubo Extorsão Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Material Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mateus Silva Gonçalves de Matos

Réu / Agravante / Recorrente

Mateus Fernandes Silva

Réu / Agravante / Recorrente

Mateus Soares de Jesus

Réu / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância atenuante
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento de que os crimes de roubo e extorsão são de espécies diferentes e foram praticados com desígnios autônomos, razão pela qual deve ser reconhecido concurso material (art. 69 CP) e não continuidade delitiva; por outro lado, a redução da pena em fração inferior a 1/6 para cada atenuante revelou ausência de justificativa concreta, estando em desacordo com a jurisprudência desta Corte que adota a fração de 1/6 como parâmetro salvo fundamentação concreta em contrário; assim, redimensionaram-se as penas aplicando-se a fração de 1/6 para cada atenuante, sem reexaminar fatos por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo parcialmente provido: conhecido dos agravos; negado provimento ao recurso especial de Mateus Silva Gonçalves de Matos; provido o recurso especial de Mateus Fernandes Silva e de Mateus Soares de Jesus; redimensionamento da pena aplicando fração de 1/6 para cada atenuante; fixada a pena total.

Orders

  • Conhecer dos agravos em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Mateus Silva Gonçalves de Matos