HC 846804 - DECISAO

HC 846804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de desclassificação, por inadequação da via e impossibilidade de revolvimento fático-probatório; contudo, reconheceu-se de ofício a ocorrência de confissão parcial do paciente, aplicando-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e precedentes), com consequente readequação da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS CAYNE LINO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508436-63.2023.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem de ofício concedida parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Via Recursal Adequada (recurso Especial)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Furto Desclassificação Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria +2 more

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Parties

LUCAS CAYNE LINO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508436-63.2023.8.26.0228)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de desclassificação, por inadequação da via e impossibilidade de revolvimento fático-probatório; contudo, reconheceu-se de ofício a ocorrência de confissão parcial do paciente, aplicando-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e precedentes), com consequente readequação da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem de ofício concedida parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, reduzindo a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se.