HC 856125 - DECISAO

HC 856125 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na existência de fundamentação concreta para a aplicação das majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo), na presença de elementos fáticos específicos (três agentes, vítimas mantidas sob poder dos réus por tempo relevante, uso de violência real) e na correta aplicação do princípio da incidência isolada para cálculo dos aumentos, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 68 do Código Penal, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE SOUZA DOS SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: Ministério Público; Réu: Maurício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Cúmulo De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Cúmulo De Causas De Aumento Habeas Corpus Súmula 443 Do STJ

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Parties

CRISTIANO DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator

Ministério Público

Interessado

Maurício

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 fundamentação do aumento na terceira fase da dosimetria por majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade, emprego de arma de fogo)
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ e vedação ao efeito cascata na dosimetria

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na existência de fundamentação concreta para a aplicação das majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo), na presença de elementos fáticos específicos (três agentes, vítimas mantidas sob poder dos réus por tempo relevante, uso de violência real) e na correta aplicação do princípio da incidência isolada para cálculo dos aumentos, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 68 do Código Penal, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.