AREsp 2763305 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou, no recurso especial, a violação do art. 619 do CPP nem houve manifestação do tribunal de origem sobre o enfoque apresentado quanto ao reconhecimento do crime continuado; assim falta o prequestionamento indispensável, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria por esta Corte.

Parties
Agravante: Isaac Vinicius do Nascimento Sotero Nunes; Respondente: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Crime Continuado, Art. 71 Do CP, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Competência Do Juízo Da Execução, Unificação De Penas
Penal Processual Penal Roubo Crime Continuado Art. 71 Do CP Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Isaac Vinicius do Nascimento Sotero Nunes

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime continuado
  2. 2 violação do art. 71 do CP
  3. 3 ausência de indicação de violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou, no recurso especial, a violação do art. 619 do CPP nem houve manifestação do tribunal de origem sobre o enfoque apresentado quanto ao reconhecimento do crime continuado; assim falta o prequestionamento indispensável, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental