REsp 2112935 - ACORDAO

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Mantida a validade da Súmula 231/STJ e a jurisprudência do STF no Tema 158, porquanto o método trifásico de dosimetria (art. 68 CP) e os princípios da reserva legal e da individualização da pena impedem que circunstância atenuante conduza a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, não cabe ao STJ sobrescrever precedente vinculante do STF nem modular efeitos para reduzir o apenamento, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Overruling, Princípio Da Colegialidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Confissão Espontânea Súmula 231/stj Overruling Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS PANTOJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Higidez e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF (overruling)

Ratio Decidendi

Mantida a validade da Súmula 231/STJ e a jurisprudência do STF no Tema 158, porquanto o método trifásico de dosimetria (art. 68 CP) e os princípios da reserva legal e da individualização da pena impedem que circunstância atenuante conduza a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, não cabe ao STJ sobrescrever precedente vinculante do STF nem modular efeitos para reduzir o apenamento, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática agravada