AREsp 2667476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, constituindo deficiência recursal que impede a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF, não sendo admissível a complementação das razões via agravo regimental; pedido de aplicação do art. 71 do CP não foi fundamentado de modo a afastar o óbice.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO FERREIRA CONRADO; Agravado/decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Roubo, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Art. 71 Do Código Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Roubo Deficiência Recursal Súmula 284/stf Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Art. 71 Do Código Penal +1 more

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Parties

LEONARDO FERREIRA CONRADO

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Agravado/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 possibilidade de complementação das razões em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, constituindo deficiência recursal que impede a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF, não sendo admissível a complementação das razões via agravo regimental; pedido de aplicação do art. 71 do CP não foi fundamentado de modo a afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental