AREsp 2721651 - DECISAO

AREsp 2721651 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma pretendida independe de reexame do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alteração para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo exigiria reavaliação de prova, providência vedada na via eleita.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo, Causa De Aumento (emprego De Arma De Fogo), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursal Roubo Causa De Aumento (emprego De Arma De Fogo) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Comprovação do emprego de arma de fogo como causa especial de aumento (art. 157, §2º-A, I, CP)
  3. 3 Ônus da prova sobre uso de simulacro e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma pretendida independe de reexame do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alteração para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo exigiria reavaliação de prova, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se