REsp 2100430 - DECISAO

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Verificou-se que, embora haja jurisprudência admitindo a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando seu emprego for comprovado por outros meios, no caso concreto a arma foi apreendida e não houve laudo pericial para atestar sua potencialidade lesiva; nos termos do art. 158 do CPP o exame de corpo de delito é indispensável quando houver vestígios, motivo pelo qual a majorante do art. 157, § 2º-A, I, foi afastada e a pena foi reduzida, mantendo-se a condenação e a aplicação da majorante pelo concurso de agentes.

Parties
Recorrente: ALEF DE ARAUJO FERNANDES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido para afastar a majorante do emprego de arma de fogo e reduzir a pena
Legal Topics
Roubo, Majorante, Emprego De Arma De Fogo, Exame De Corpo De Delito, Perícia, Dosimetria, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Emprego De Arma De Fogo Exame De Corpo De Delito Perícia Dosimetria +1 more

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Parties

ALEF DE ARAUJO FERNANDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 valor probatório do depoimento das vítimas para comprovação do emprego de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de cumulação de majorantes (art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora haja jurisprudência admitindo a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando seu emprego for comprovado por outros meios, no caso concreto a arma foi apreendida e não houve laudo pericial para atestar sua potencialidade lesiva; nos termos do art. 158 do CPP o exame de corpo de delito é indispensável quando houver vestígios, motivo pelo qual a majorante do art. 157, § 2º-A, I, foi afastada e a pena foi reduzida, mantendo-se a condenação e a aplicação da majorante pelo concurso de agentes.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a majorante do emprego de arma de fogo e reduzir a pena

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa
  • Manter, no mais, a condenação