HC 969240 - DECISAO

HC 969240 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituição de recurso ordinário e por demandar reexame de matéria fático-probatória sobre a autoria e a materialidade; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a condenação, a aplicação de majorantes e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: NAITLON SANTANA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Roubo, Receptação, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Receptação Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

NAITLON SANTANA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação sem reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação cumulativa de majorantes e art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituição de recurso ordinário e por demandar reexame de matéria fático-probatória sobre a autoria e a materialidade; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a condenação, a aplicação de majorantes e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.