Pet 17484 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
2. 2 supressão de instância por matéria não analisada pelo tribunal de origem
3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a tese de nulidade do reconhecimento não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e a condenação está amparada por outras provas robustas, tendo transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental