AREsp 2708703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, considerando-se também a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO SEVERO ZANDONA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO SEVERO ZANDONA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, considerando-se também a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.