HC 950071 - ACORDAO

HC 950071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer que o pedido de revisão da dosimetria constitui reiteração de matéria já examinada no HC 948.799, sendo inadmissível a reiteração de pedidos, o que impede o conhecimento do mandamus.

Parties
Agravante: JONATHAN DA SILVA CHALACA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN DA SILVA CHALACA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 reiteração de pedidos em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de análise de ofício para concessão da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer que o pedido de revisão da dosimetria constitui reiteração de matéria já examinada no HC 948.799, sendo inadmissível a reiteração de pedidos, o que impede o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus