REsp 2151987 - DECISAO

REsp 2151987 - DECISAO

Parcial provimento: afastou-se a majorante relativa ao emprego de arma de fogo por ausência de perícia sobre a arma apreendida, reconheceu-se a aplicação do princípio da consunção entre o roubo e o porte ilegal de arma diante da concatenação fática e do fato de a vítima ainda ter a liberdade restringida quando a arma foi apreendida, e procedeu-se a nova dosimetria fixando a pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa, com regime fechado.

Parties
Recorrente: ROBSON RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS; Vítima: Jéssica Fernanda Sarmieri Loures Barbosa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Consunção, Prova Testemunhal Vs. Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Consunção Prova Testemunhal Vs. Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Jéssica Fernanda Sarmieri Loures Barbosa

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação com base em prova indiciária e testemunhal
  2. 2 necessidade de perícia para incidência da majorante por emprego de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre roubo e porte ilegal de arma

Ratio Decidendi

Parcial provimento: afastou-se a majorante relativa ao emprego de arma de fogo por ausência de perícia sobre a arma apreendida, reconheceu-se a aplicação do princípio da consunção entre o roubo e o porte ilegal de arma diante da concatenação fática e do fato de a vítima ainda ter a liberdade restringida quando a arma foi apreendida, e procedeu-se a nova dosimetria fixando a pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa, com regime fechado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Estabelecida a pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa
  • Mantido o regime fechado