REsp 1580323 - ACORDAO

REsp 1580323 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porquanto a pretensão de reconhecer a consumação do roubo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se houve ou não inversão da posse), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento das instâncias ordinárias de que não houve plena disponibilidade do objeto pelo agente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Momento Consumativo Do Delito, Tentativa, Súmula 582/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Momento Consumativo Do Delito Tentativa Súmula 582/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a consumação do crime de roubo ocorre com breve inversão da posse do bem
  2. 2 Se afastar a causa de diminuição da tentativa exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 582 e 7 do STJ e do Tema 916

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porquanto a pretensão de reconhecer a consumação do roubo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se houve ou não inversão da posse), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento das instâncias ordinárias de que não houve plena disponibilidade do objeto pelo agente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental