REsp 2150825 - DECISAO

REsp 2150825 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, diante da prova testemunhal (reconhecimento e depoimentos da vítima) que demonstrou o efetivo emprego de arma de fogo, é dispensável a apreensão e perícia do artefato para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; assim, aplicou-se a causa de aumento e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria sem violar a Súmula n. 7/STJ, por limitar-se a revaloração jurídica dos fatos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido Condenado: RAPHAEL RAMOS DE OLIVEIRA; Recorrido Absolvido: JEFERSON DIAS LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prova Testemunhal, Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Prova Testemunhal Perícia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RAPHAEL RAMOS DE OLIVEIRA

Recorrido Condenado

JEFERSON DIAS LINO

Recorrido Absolvido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 possibilidade de aplicação da majorante com base em prova testemunhal
  3. 3 limites da Súmula 7/STJ quanto à revaloração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, diante da prova testemunhal (reconhecimento e depoimentos da vítima) que demonstrou o efetivo emprego de arma de fogo, é dispensável a apreensão e perícia do artefato para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; assim, aplicou-se a causa de aumento e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria sem violar a Súmula n. 7/STJ, por limitar-se a revaloração jurídica dos fatos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixada pena privativa de liberdade em 7 anos e 1 mês de reclusão e 18 dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, pela violação do art. 157, § 2º, inc. II c/c § 2º-A, inc. I, do Código Penal.
  • Manutenção do regime prisional fechado e dos demais termos do acórdão de origem.