REsp 2169366 - ACORDAO

REsp 2169366 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a Súmula n. 231/STJ permanece vigente à luz do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n. 597.270/RS) e do critério trifásico do art. 68 do CP, impedindo que a incidência de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) reduza a pena-base abaixo do mínimo legal; não houve fundamentos novos que justificassem a superação do entendimento, e não era necessário aguardar o trânsito do acórdão repetitivo.

Parties
Agravante: FABIO AMORIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Precedentes Vinculantes, Overruling, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Menoridade Relativa Confissão Espontânea Súmula 231/stj Precedentes Vinculantes +2 more

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Parties

FABIO AMORIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 validade e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 necessidade de aguardar trânsito do acórdão em recursos repetitivos (REsp n. 1.869.764/MS)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Súmula n. 231/STJ permanece vigente à luz do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n. 597.270/RS) e do critério trifásico do art. 68 do CP, impedindo que a incidência de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) reduza a pena-base abaixo do mínimo legal; não houve fundamentos novos que justificassem a superação do entendimento, e não era necessário aguardar o trânsito do acórdão repetitivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do apenamento imposto