REsp 1580323 - ACORDAO

REsp 1580323 - ACORDAO

Embora a jurisprudência do STJ (Tema 916, Súmula 582) reconheça que a consumação do roubo pode ocorrer com inversão da posse mesmo por breve tempo, no caso concreto as instâncias ordinárias concluíram que não houve inversão da posse porque a vítima reagiu e recuperou o bem imediatamente; acolher a pretensão do Ministério Público exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Wainer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Momento Consumativo, Tentativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 582/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Momento Consumativo Tentativa Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 582/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Wainer

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem mesmo que por breve tempo
  2. 2 Se é possível afastar a causa de diminuição da tentativa com base na Súmula 582 sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar revisão de provas

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ (Tema 916, Súmula 582) reconheça que a consumação do roubo pode ocorrer com inversão da posse mesmo por breve tempo, no caso concreto as instâncias ordinárias concluíram que não houve inversão da posse porque a vítima reagiu e recuperou o bem imediatamente; acolher a pretensão do Ministério Público exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conheço do recurso especial