REsp 2062085 - ACORDAO

REsp 2062085 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta no acórdão recorrido — notadamente a gravidade do crime, o uso de simulacro de arma de fogo e os maus antecedentes que evidenciam reiteração criminosa — admite-se a fixação de regime inicial semiaberto, mais gravoso que o recomendado pelo art. 33, § 2º, do Código Penal; assim, não há violação legal a justificar reforma do acórdão, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente/condenado: APLO BIALLI MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Roubo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Simulacro De Arma De Fogo, Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis
Direito Penal Roubo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Simulacro De Arma De Fogo Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis

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Parties

APLO BIALLI MARTINS

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta no acórdão recorrido — notadamente a gravidade do crime, o uso de simulacro de arma de fogo e os maus antecedentes que evidenciam reiteração criminosa — admite-se a fixação de regime inicial semiaberto, mais gravoso que o recomendado pelo art. 33, § 2º, do Código Penal; assim, não há violação legal a justificar reforma do acórdão, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial