HC 782267 - ACORDAO

HC 782267 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar análise pela via estreita; ademais, a possível inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas (depoimento da vítima, testemunhos e atos policiais), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Paciente: Rodrigo Telles Rosa; Vítima: Nathalia Khadyja da Silva; Testemunha: Rodrigo Oliveira Guimarães; Testemunha: Diego Fonseca da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Rodrigo Telles Rosa

Paciente

Nathalia Khadyja da Silva

Vítima

Rodrigo Oliveira Guimarães

Testemunha

Diego Fonseca da Silva

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal gera nulidade
  2. 2 Se há provas suficientes para a condenação além do reconhecimento realizado na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar análise pela via estreita; ademais, a possível inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas (depoimento da vítima, testemunhos e atos policiais), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.