AREsp 2750719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a delimitação da controvérsia e autorizando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Estado De Necessidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Roubo Tentativa Estado De Necessidade Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 valoração das provas e fundamento da condenação por roubo (art. 157, caput)
  3. 3 alegação de estado de necessidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a delimitação da controvérsia e autorizando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.