HC 961068 - DECISAO

HC 961068 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a suposta nulidade do reconhecimento fotográfico não vicia a condenação quando corroborada por reconhecimento em juízo e demais provas produzidas em contraditório; as majorantes (emprego de arma de fogo e restrição da liberdade) foram confirmadas pelo conjunto probatório, sendo desnecessária a apreensão da arma e sendo o lapso temporal de 10 a 15 minutos suficiente para configurar a majorante de restrição de liberdade.

Parties
Paciente: ABRAAO FELIPE DA CONCEICAO; Paciente: THIAGO DA SILVA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorantes: Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2 a, I), Majorante: Restrição Da Liberdade Da Vítima (art.157, §2º, V), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Majorantes: Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2 A, I) Majorante: Restrição Da Liberdade Da Vítima (art.157, §2º, V) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ABRAAO FELIPE DA CONCEICAO

Paciente

THIAGO DA SILVA AUGUSTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  3. 3 incidência da majorante pela restrição da liberdade da vítima (tempo juridicamente relevante)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a suposta nulidade do reconhecimento fotográfico não vicia a condenação quando corroborada por reconhecimento em juízo e demais provas produzidas em contraditório; as majorantes (emprego de arma de fogo e restrição da liberdade) foram confirmadas pelo conjunto probatório, sendo desnecessária a apreensão da arma e sendo o lapso temporal de 10 a 15 minutos suficiente para configurar a majorante de restrição de liberdade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.