AREsp 2629391 - DECISAO

AREsp 2629391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe do reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a reiterar argumentos já trazidos no recurso especial e não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo assim no óbice da Súmula 7/STJ e nas regras de admissibilidade previstas no regimento interno do STJ.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo, Concurso De Pessoas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 916, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Concurso De Pessoas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 916 +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que o inadmitiu
  2. 2 Aplicação do Tema 916 sobre consumação do crime de roubo com inversão da posse
  3. 3 Possibilidade de exclusão da majorante do concurso de pessoas sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe do reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a reiterar argumentos já trazidos no recurso especial e não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo assim no óbice da Súmula 7/STJ e nas regras de admissibilidade previstas no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.