AREsp 2372654 - DECISAO

AREsp 2372654 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', do CP) porque o réu admitiu a subtração e a confissão, ainda que parcial, foi considerada na formação do juízo condenatório; manteve-se a impossibilidade de desclassificação para furto porquanto tal pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante das provas de violência e lesões; procedeu-se ao recalculo da dosimetria reduzindo a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: Márcio Daniel Martins; Vítima: Maria Valentino de Oliveira Martins; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena definitiva
Legal Topics
Roubo, Furto, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Márcio Daniel Martins

Agravante/recorrente

Maria Valentino de Oliveira Martins

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto
  2. 2 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd', do CP em caso de confissão parcial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', do CP) porque o réu admitiu a subtração e a confissão, ainda que parcial, foi considerada na formação do juízo condenatório; manteve-se a impossibilidade de desclassificação para furto porquanto tal pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante das provas de violência e lesões; procedeu-se ao recalculo da dosimetria reduzindo a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena definitiva

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', do CP).
  • Fixar a pena definitiva em 4 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa.