AREsp 2690686 - ACORDAO

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A Corte manteve que o deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria é matéria de juízo discricionário do julgador; embora admitido o deslocamento, tal possibilidade não impõe automaticamente o aumento da pena-base, razão pela qual não há violação a ensejar reforma na hipótese em que o tribunal de origem, analisadas as circunstâncias do caso concreto, decidiu por não exasperar a pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Discricionariedade Do Julgador
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Discricionariedade Do Julgador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 obrigatoriedade de incremento da pena-base ao deslocar majorante sobejante
  3. 3 alcance da discricionariedade do julgador na individualização da pena

Ratio Decidendi

A Corte manteve que o deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria é matéria de juízo discricionário do julgador; embora admitido o deslocamento, tal possibilidade não impõe automaticamente o aumento da pena-base, razão pela qual não há violação a ensejar reforma na hipótese em que o tribunal de origem, analisadas as circunstâncias do caso concreto, decidiu por não exasperar a pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial subjacente