HC 968953 - DECISAO

HC 968953 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, por ofício, que a fundamentação adotada para manter o regime semiaberto era insuficiente, inexistindo negativa das circunstâncias do art. 59 do CP e sendo o paciente primário; assim, impõe-se a aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal para fixar o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a pena seja cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

BRUNO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, por ofício, que a fundamentação adotada para manter o regime semiaberto era insuficiente, inexistindo negativa das circunstâncias do art. 59 do CP e sendo o paciente primário; assim, impõe-se a aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a pena seja cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Orders

  • Determinar que a pena imposta ao paciente seja cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.