AREsp 2771007 - DECISAO

AREsp 2771007 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias, mediante valoração do conjunto probatório (depoimento da vítima menor e testemunhas, auto de prisão em flagrante e demais documentos), comprovaram a presença da elementar da grave ameaça e emprego de violência, justificando a condenação por roubo; a pretensão de desclassificação para furto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: EDIMAR MARIA BEZERRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Valoração De Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMAR MARIA BEZERRA JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 valoração da prova testemunhal e do depoimento da vítima menor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias, mediante valoração do conjunto probatório (depoimento da vítima menor e testemunhas, auto de prisão em flagrante e demais documentos), comprovaram a presença da elementar da grave ameaça e emprego de violência, justificando a condenação por roubo; a pretensão de desclassificação para furto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.