REsp 2178812 - DECISAO

REsp 2178812 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a fração aplicada além de 1/3 na terceira fase da dosimetria. Refixou-se a pena-base em 4 anos, deixou-se de aplicar a atenuante da menoridade por a pena-base estar no mínimo (Súmula 231/STJ), manteve-se o reconhecimento das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e aplicou-se aumento de 1/3 por ausência de justificativa para elevação superior, mantendo-se o concurso formal (1/6), resultando em pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa.

Parties
Recorrente: NATANAEL DUTRA DA ROCHA; Recorrente: RENATO MAGAIVER DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, § 2º, Cp), Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Pena Base, Atenuante Da Menoridade, Fundamentação Da Fração Na Terceira Fase
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157, § 2º, Cp) Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal +3 more

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Parties

NATANAEL DUTRA DA ROCHA

Recorrente

RENATO MAGAIVER DE OLIVEIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicação das majorantes do art. 157, § 2º do CP
  3. 3 valoração da personalidade com base em fato posterior

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a fração aplicada além de 1/3 na terceira fase da dosimetria. Refixou-se a pena-base em 4 anos, deixou-se de aplicar a atenuante da menoridade por a pena-base estar no mínimo (Súmula 231/STJ), manteve-se o reconhecimento das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e aplicou-se aumento de 1/3 por ausência de justificativa para elevação superior, mantendo-se o concurso formal (1/6), resultando em pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena dos recorrentes NATANAEL DUTRA DA ROCHA e RENATO MAGAIVER DE OLIVEIRA ALVES em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
  • Aplicar 20 (vinte) dias-multa na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.