REsp 2145543 - DECISAO

REsp 2145543 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo afastou a majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão e perícia, em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Terceira Seção) que admite a prescindibilidade da apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios suficientes, especialmente depoimentos de vítimas e testemunhas; assim, restaabilizada a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, impõe-se remeter os autos ao Tribunal a quo para nova dosimetria considerando-se a causa de aumento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal diante da ausência de apreensão e perícia da arma de fogo
  2. 2 Prescindibilidade da apreensão e perícia quando há prova testemunhal suficiente
  3. 3 Ônus da defesa para comprovar que o artefato é simulacro ou não possui potencial lesivo (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo afastou a majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão e perícia, em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Terceira Seção) que admite a prescindibilidade da apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios suficientes, especialmente depoimentos de vítimas e testemunhas; assim, restaabilizada a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, impõe-se remeter os autos ao Tribunal a quo para nova dosimetria considerando-se a causa de aumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo proceda à realização de nova dosimetria da pena considerando a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do Código Penal)
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria