REsp 2112287 - DECISAO

REsp 2112287 - DECISAO

Mantida a condenação ante existência de provas autônomas e produzidas em juízo que confirmaram autoria, não obstante eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico; mantida a incidência da majorante do emprego de arma pela comprovação por outros meios, mas afastado o cúmulo de majorantes por ausência de fundamentação concreta para a cumulação, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal e a dosimetria ser refeita aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (§2º-A, I, do art. 157), resultando na pena final fixada no acórdão.

Parties
Recorrente: FABRICIO VIEIRA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Majorante Por Emprego De Arma, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 226 CPP, Art. 157 CP, Art. 244 B ECA
Direito Penal Processo Penal Roubo Corrupção De Menores Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Majorante Por Emprego De Arma Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

FABRICIO VIEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento de pessoa e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas e absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma sem apreensão e perícia

Ratio Decidendi

Mantida a condenação ante existência de provas autônomas e produzidas em juízo que confirmaram autoria, não obstante eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico; mantida a incidência da majorante do emprego de arma pela comprovação por outros meios, mas afastado o cúmulo de majorantes por ausência de fundamentação concreta para a cumulação, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal e a dosimetria ser refeita aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (§2º-A, I, do art. 157), resultando na pena final fixada no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e excluir o cúmulo de majorantes, ficando a pena final estabelecida em 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa
  • Intimem-se.