AREsp 2503537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem deixou de apreciar especificamente a alegada violação do art. 226 do CPP mesmo após embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ; além disso, o recorrente não impugnou outros fundamentos suficientes da condenação, implicando o óbice da Súmula 283 do STF, e não foi apontada a violação do art. 619 do CPP para autorizar prequestionamento ficto, de modo que a matéria não pôde ser conhecida pelo STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO NEI DE JESUS; Recorrida: Procuradoria Regional da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)

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Parties

ROBERTO NEI DE JESUS

Agravante

Procuradoria Regional da República

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ pela omissão do Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (princípio da dialeticidade recursal) e aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem deixou de apreciar especificamente a alegada violação do art. 226 do CPP mesmo após embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ; além disso, o recorrente não impugnou outros fundamentos suficientes da condenação, implicando o óbice da Súmula 283 do STF, e não foi apontada a violação do art. 619 do CPP para autorizar prequestionamento ficto, de modo que a matéria não pôde ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.