HC 950553 - ACORDAO

HC 950553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das causas de aumento (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo e arma branca, e gravidade do crime contra vítima feminina), de acordo com o art. 68, parágrafo único, do CP e a jurisprudência aplicável, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Agravante: HENRIQUE XAVIER DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Concurso De Majorantes, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Roubo Dosimetria Concurso De Majorantes Fundamentação Concreta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HENRIQUE XAVIER DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e VII, e §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das causas de aumento (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo e arma branca, e gravidade do crime contra vítima feminina), de acordo com o art. 68, parágrafo único, do CP e a jurisprudência aplicável, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade.