AREsp 2461863 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e provas colhidas em instrução (depoimentos das vítimas, auto de prisão em flagrante, exibição e apreensão) que demonstraram a consumação do roubo mediante grave ameaça e inversão da posse da res furtiva; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e a Súmula 231/STJ impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica.

Parties
Recorrente: Judivan do Espírito Santo Duarte; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Furto, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Dosimetria Da Pena, Momento Consumativo
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 231/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Judivan do Espírito Santo Duarte

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto diante da alegada ausência de grave ameaça
  3. 3 Momento consumativo do crime de furto/roubo (teoria da apprehensio/amotio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e provas colhidas em instrução (depoimentos das vítimas, auto de prisão em flagrante, exibição e apreensão) que demonstraram a consumação do roubo mediante grave ameaça e inversão da posse da res furtiva; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e a Súmula 231/STJ impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica.

Court Disposition

Agravo desprovido; conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Agravo desprovido