EAREsp 2590680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação para furto exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e porque as provas produzidas demonstraram o emprego de violência, caracterizando o crime de roubo e tornando inaplicável o princípio da insignificância.

Parties
Agravante: THALLES FONSECA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Roubo Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Desclassificação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THALLES FONSECA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto privilegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação para furto exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e porque as provas produzidas demonstraram o emprego de violência, caracterizando o crime de roubo e tornando inaplicável o princípio da insignificância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.