HC 940384 - DECISAO

HC 940384 - DECISAO

Verificou-se inexistência de flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício; as questões suscitadas pelo impetrante (condenação por dois roubos, continuidade delitiva, fração da tentativa) dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, circunstâncias que impedem a reforma na via estreita do habeas corpus; assim, o mandamus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALUISIO BARBOSA CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Princípio Da Correlação (congruência), Dosimetria, Tentativa, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Concurso Formal Continuidade Delitiva Princípio Da Correlação (congruência) Dosimetria +3 more

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Parties

JEFFERSON ALUISIO BARBOSA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por dois delitos de roubo em concurso formal
  2. 2 violação do princípio da correlação entre denúncia e condenação
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre crime consumado e crime tentado

Ratio Decidendi

Verificou-se inexistência de flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício; as questões suscitadas pelo impetrante (condenação por dois roubos, continuidade delitiva, fração da tentativa) dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, circunstâncias que impedem a reforma na via estreita do habeas corpus; assim, o mandamus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.