HC 971600 - DECISAO

HC 971600 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não comporta reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por roubo; assim, o writ não é conhecido. Não obstante, diante da pena-base fixada no piso legal e das disposições do art. 33, §2º, "c" e §3º do CP, concedeu-se ex officio a ordem para fixar o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCOS ROGÉRIO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Fixar Regime Inicial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar regime inicial aberto ao paciente
Legal Topics
Roubo, Furto, Dano, Dosimetria, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Furto Dano Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

MARCOS ROGÉRIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Fixar Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto ou dano
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 reexame fático-probatório e inadequação do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não comporta reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por roubo; assim, o writ não é conhecido. Não obstante, diante da pena-base fixada no piso legal e das disposições do art. 33, §2º, "c" e §3º do CP, concedeu-se ex officio a ordem para fixar o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar regime inicial aberto ao paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente