AREsp 2674893 - DECISAO

AREsp 2674893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de afastamento da majorante implicaria revolvimento da valoração fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) diante do reconhecimento, em duas instâncias, do emprego da arma com base em prova testemunhal e depoimento policial.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO JEAN GARCIA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Roubo, Maiorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Revisão Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Maiorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Revisão Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO JEAN GARCIA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal sem apreensão/perícia da arma
  2. 2 possibilidade de reexame da valoração probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para afastar a majorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de afastamento da majorante implicaria revolvimento da valoração fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) diante do reconhecimento, em duas instâncias, do emprego da arma com base em prova testemunhal e depoimento policial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.