AREsp 2785508 - DECISAO

AREsp 2785508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, visto que a pretensa desclassificação de roubo para furto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, o acórdão de origem concluiu, com base em prova testemunhal e audiovisual, pela configuração da grave ameaça/uso de violência, afastando a aplicação do princípio da insignificância e justificando a manutenção da condenação por roubo.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO BUENO HERBELA; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância Dosimetria +1 more

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Parties

GUSTAVO BUENO HERBELA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, visto que a pretensa desclassificação de roubo para furto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, o acórdão de origem concluiu, com base em prova testemunhal e audiovisual, pela configuração da grave ameaça/uso de violência, afastando a aplicação do princípio da insignificância e justificando a manutenção da condenação por roubo.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial